Pagou ITCMD sobre Previdência Privada? Veja Como Recuperar Valores Indevidos de PGBL e VGBL
- cassio bezerra
- 11 de jun.
- 3 min de leitura
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1214 gerou impactos expressivos no planejamento sucessório e tributário de milhares de famílias brasileiras. O tribunal declarou inconstitucional a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre valores recebidos a título de previdência privada PGBL e VGBL, abrindo um precedente importante para restituição de tributos pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
ITCMD previdência privada PGBL VGBL STF Tema 1214 planejamento sucessório
Neste artigo, vamos explicar os fundamentos da decisão, o que muda na prática, quem tem direito à restituição e como recuperar os valores pagos.
A Decisão do STF: Previdência Não Integra o Espólio
O Supremo Tribunal Federal entendeu que os valores decorrentes de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL) possuem natureza securitária, ou seja, funcionam como um seguro de vida. Assim, não integram o espólio do falecido e não podem ser tributados via ITCMD, que incide apenas sobre transmissões causa mortis de bens e direitos patrimoniais.
Essa decisão reforça a função previdenciária dos planos e afasta a ideia de que os recursos pertencem ao patrimônio do titular falecido, consolidando o entendimento de que o beneficiário recebe os valores por direito próprio, e não por herança.
Quem Tem Direito à Restituição?
Têm direito à restituição todos os beneficiários que:
Receberam valores de PGBL ou VGBL por falecimento do titular;
Tiveram ITCMD cobrado ou retido no momento da liberação dos valores;
Estão dentro do prazo de 5 anos, contados do recolhimento do imposto.
Mesmo que a cobrança tenha ocorrido por retenção feita pela seguradora, é possível reaver o montante, desde que comprovado o pagamento.
Como Funciona a Restituição do ITCMD?
O contribuinte pode buscar a restituição por via administrativa ou judicial, a depender da postura do Estado em que ocorreu o recolhimento.
Etapas práticas:
Verificação documental:
Confirme se houve recolhimento de ITCMD sobre valores de previdência.
Consulte o inventário, extratos bancários, comunicações da seguradora e guias de pagamento do imposto.
Reunião de documentos:
Certidão de óbito do titular do plano;
Comprovante de recebimento dos valores;
Prova de beneficiário do plano;
Comprovantes de pagamento ou retenção do ITCMD.
Escolha da via de restituição:
Via administrativa: possível em alguns Estados, mediante petição à Secretaria da Fazenda.
Via judicial: mandado de segurança ou ação de repetição de indébito para reaver os valores pagos.
Possíveis Obstáculos
Mesmo com a decisão do STF, alguns Estados resistem à aplicação imediata da tese e podem continuar exigindo ITCMD de forma indevida. Por isso:
É possível que seguradoras ainda realizem retenções irregulares;
Alguns entes podem criar exigências acessórias para dificultar a restituição;
A judicialização pode ser necessária, especialmente em Estados com legislações desatualizadas.
Por Que Agir Agora?
O direito à restituição é limitado a 5 anos. Cada mês que passa, representa perda de parcelas potencialmente recuperáveis. Além disso, com a consolidação da jurisprudência, o momento é ideal para:
Reavaliar o planejamento sucessório e previdenciário;
Ajustar cláusulas contratuais de planos PGBL e VGBL;
Instruir os beneficiários quanto a seus direitos e evitar novas cobranças indevidas.
Conclusão
A decisão do STF é uma vitória do contribuinte, mas sua efetividade depende de ação. Quem recebeu valores de previdência privada e teve ITCMD recolhido tem o direito de reaver o que foi pago indevidamente.
A restituição é um direito, e o suporte jurídico especializado é essencial para garantir que esse processo seja realizado com segurança, agilidade e respaldo técnico.
Recebeu PGBL ou VGBL nos últimos anos e pagou ITCMD?Entre em contato com nossa equipe e descubra como recuperar os valores pagos de forma indevida.
Comentários